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Justiça e Advocacy | Produtos Finais

Justiça e Advocacy | Produtos Finais

 

 

Estado Atual | Legislação e Casos Práticos sobre Castigos Corporais a Crianças

 

Foi elaborado um documento no decorrer do projeto sobre a análise da legislação nacional e internacional e identificação de problemas na implementação da proibição da aplicação de castigos corporais a menores, documento este que apresenta igualmente uma análise crítica da jurisprudência nacional. 

Um estado atual da realidade europeia, foi igualmente realizado, comparando as realidades nacionais dos 4 países do projeto, com orientações europeias.

 

 

 

Plano de Ação Nacional para a eliminação de Castigos Corporais a Crianças

Os maus tratos contra crianças constituem uma violação dos Direitos Humanos das Crianças, em particular da sua dignidade humana e integridade física e mental, e um atentado ao seu direito à proteção contra todas as formas de violência enquanto estiverem ao cuidado dos pais ou outros cuidadores. Dito de outra forma, a aplicação de castigos corporais, ainda que com finalidade educativa, representa uma violação de vários diplomas legais internacionais.

Neste seguimento foi criado um documento onde para além da análise da realidade, apresenta-se um conjunto de medidas para implementar em diversos setores, ações efetivas para promover práticas disciplinares efetivas e medidas de combate aos castigos corporais a crianças.

 

Para consultar o documento Plano de Ação Nacional para a Eliminação de Castigos Corporais a Crianças

 

 

Encontros para a discussão de políticas nacionais e internacionais

Foram organizados reuniões e seminários para a apresentação do Plano de Ação Nacional  a vários stakeholders, de forma a promover a sua adoção. Foi igualmente realizado um Encontro Europeu, em Bruxelas para apresentação das Recomendações. 

 

Para consultar o documento Relatório National Policy Dialogue Meeting (EN)

Para consultar o documento Recomendações (EN)

 

Edições formativas para profissionais das áreas da social, educação, saúde, justiça e proteção de menores

Foram identificados grupos-alvo nos setores sociais, da justiça, da saúde e da educação, de forma a incrementar as capacidades e conhecimento desses profissionais.

As sessões de formação estão divididas em 4 módulos:

  • leis que abordam os castigos corporais a crianças e a sua interpretação de acordo com as normas internacionais;

  • fatores prejudiciais dos castigos corporais a crianças e alternativas a essas práticas;

  • direitos das crianças;

  • princípios de justiça adaptada a crianças (Conselho Europeu, 2010).

Foram ministradas 2 ações de formação sobre MAUS TRATOS A CRIANÇAS organizada pela Universidade Católica Portuguesa | Escola de Direito com o apoio da APDES - Agência Piaget para o Desenvolvimento.

 

Para consultar o manual de formação Maus tratos - Castigos Corporais a Crianças

 

Para consultar: Factsheet e recomendações relativas à eliminação de castigos corporais a crianças

 

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